Nova Certidão da Portaria MTE 547/2025: O que muda na habilitação das licitações públicas?

A Portaria MTE nº 547/2025, publicada em abril, trouxe uma mudança significativa para a habilitação de empresas em processos licitatórios: a criação de uma nova certidão obrigatória, que comprova o cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência (PCDs), reabilitados da Previdência Social e aprendizes. Essa nova exigência impacta diretamente empresas licitantes e servidores públicos responsáveis pela elaboração e análise de editais. Neste artigo, explicamos de forma clara e prática o que muda, quem precisa da certidão, como obtê-la e o que deve constar nos editais.

ATUALIZAÇÃO 2025