Preferência e Exclusividade Local nas Licitações Públicas: O Que Dizem as Leis nº 14.133/2021 e nº 123/2006?

Entenda como a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006 regulam a preferência e exclusividade para empresas locais em licitações públicas. Saiba quando aplicar essas medidas e os cuidados necessários para evitar riscos.

LEI 14.133/2021